MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: analise do programa de erradicação do trabalho infantil no município de Axixá – MA.

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA — RIO DE JANEIRO (RJ)

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

Administração e Planejamento de Projetos Sociais

MARIA ROZARIO DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA

TÂNIA APARECIDA DO PRADO

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:

analise do programa de erradicação do trabalho infantil no município de Axixá – MA.

Porto Alegre

2010
MARIA ROZARIO DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA

TÂNIA APARECIDA DO PRADO

 

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:

analise do programa de erradicação do trabalho infantil no município de Axixá – MA.

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração e Planejamento de Projetos Sociais da Universidade Veiga de Almeida – Instituto Aleixo como requisito parcial para obtenção do título.

 

Área de concentração: Trabalho Infantil.

Orientador: Prof. Carlos Denis de Campos Pereira

Porto Alegre

2010

LISTA DE SIGLAS

ASEF	-	Ações Sócio-Educativas as Famílias
CMAS	-	Conselheiros do Conselho Municipal Assistência Social
CMDCA	-	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMPETI	-	Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil
CMPETI	-	Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
CRAS	-	Centro de Referência de Assistência Social
ECA	-	Estatuto da Criança e do Adolescente
ESF	-	Estratégia de Saúde da Família
FPM	-	Fundo de Participação do Município
IBGE	-	Instituto Brasileiro Geográfico e Estatístico
IDH	-	Índice de Desenvolvimento Humano
IPEC	-	Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil
LOAS	-	Lei Orgânica da Assistência Social
MDS	-	Ministério de Desenvolvimento Social
OIT	-	Organização Internacional do Trabalho
PAIF	-	Plano Nacional de Atendimento Integral à Família
PETI	-	Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
SEMASDEC	-	Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário
SENARC	-	Secretaria de Renda de Cidadania
SUAS	-	Sistema Único de Assistência Social
UNICEF	-	Fundo das Nações Unidas para a Infância

SUMÁRIO

1	APRESENTAÇÃO............................................................................................	4
2	INTRODUÇÃO .................................................................................................	9
3	ANTECEDENTES ............................................................................................	13
4	DESENVOLVIMENTO .....................................................................................	19
5	CONCLUSÃO ..................................................................................................	27
6	QUESTÕES PARA DISCUSSÃO ...................................................................	31
REFERENCIAS ..............................................................................................		32

1 APRESENTAÇÃO

O presente estudo objetiva fazer uma abordagem sobre monitoramento e avaliação em programas e projetos sociais. Para uma melhor compreensão da temática, elegeu-se por método de estudo de caso, por meio do qual é possível levantar discussões mais amplas acerca do tema em questão.

Este trabalho de conclusão de curso, intitulado “Monitoramento e Avaliação: Análise do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no município de Axixá - MA” apresentado à coordenação do Curso de Pós-Graduação de Administração e Planejamento em Projetos Sociais tem por finalidade discutir a temática monitoramento e avaliação de projetos sociais e baseia-se no estudo de caso de um programa social de âmbito nacional, mas com execução em nível municipal.

Neste momento convém indagar sobre a importância do monitoramento e da avaliação em programas e projetos sociais, uma vez que este monitoramento reduz os riscos e melhora a eficácia dos resultados esperados de um projeto social,  além de favorecer melhor eficácia e eficiência aos objetivos propostos.

O estudo do monitoramento e da avaliação requer um resgate desta temática em nível mais avançado, uma vez que existem muitos estudos produzidos acerca desta.

O monitoramento e a avaliação são atividades relativamente novas no campo do desenvolvimento e embora o monitoramento seja tão antigo quanto a Administração, a avaliação de programas começou a emergir dentro das agências das Nações Unidas e em alguns países em desenvolvimento década de 1950 e a partir de quando tem havido uma evolução lenta e descontínua. Segundo Carvalho (2001, p.67) “a avaliação de programas e projetos sociais é relativamente recente no Brasil e tem sido adotada de forma sistemática nos campos da saúde e da educação.” Em outras áreas da política social, a avaliação se comporta ainda de forma descontínua.

Neste aspecto, Brose (2001, p. 295) define:

A monitoria e avaliação – M&A, muitas vezes denominada de forma abreviada apenas como Avaliação, constitui um caso interessante de mistificação. Se para a grande maioria das pessoas a M&A é uma ilustre desconhecida, para aqueles que já ouviram falar dela – ou a experimentaram alguma vez de forma autoritária – ela se constitui muitas vezes em perigo do qual se deve fugir, de modo especial no setor público.

O monitoramento e avaliação de projetos sociais vêm alcançando destaque especial como resposta às necessidades dos financiadores em aferir os resultados aplicados através dos recursos financeiros destinados à realização do projeto. E também se tem criado pressões junto aos setores públicos e privado no sentido de garantir transparência no uso de recursos e efetividade das políticas públicas e programas sociais exercidos neste contexto. Desse modo, a avaliação de programas e projetos sociais tem assumido papel fundamental, sendo objeto de um contínuo aperfeiçoamento em seu entendimento e em sua aplicação.

Acerca da importância do monitoramento e da avaliação Armani (2004, p. 69) expressa:

Uma ótima elaboração de um projeto não é suficiente para o seu êxito. Além de um projeto bem elaborado, é necessário um ágil e eficiente sistema de gerenciamento para “controlar” a sua implementação. O gerenciamento do projeto envolve o monitoramento (M) e a avaliação (A) constantes de suas atividades, resultados e objetivos, usando-se, para isso, os indicadores elaborados no Marco Lógico.

Nesta perspectiva, a avaliação deve abranger o processo decisório desde a implementação, do projeto até a coerência entre os objetivos, estratégias e resultados e a capacidade de inovação, e, se necessário, até a adequação do projeto às demandas, tornando-se flexível para introduzir alternativas com maior eficácia para o seu desenvolvimento.

Segundo Baptista (2007, p. 113):

A avaliação está presente dialeticamente em todo o processo do planejamento: quando se inicia a ação planejada, inicia-se concomitantemente sua avaliação, independentemente de sua formalização em documentos não é, portanto, o seu momento final, mas aquele em que o processo ascende a outro patamar, reconstruindo dinamicamente seu objeto, objetivos e procedimentos.

Para Ávila (2001, p. 65), a avaliação de programas e projetos sociais contém quatro características básicas:

a)    É um processo continuo e permanente, que abarca o projeto na sua concepção, implementação e resultados;

b)    É um processo que embasa a tomada de decisão política quanto a propósitos, processos de ação e alocação de recursos;

c)    É um processo de aprendizado social, ou seja, deve permitir aos envolvidos no projeto a apropriação reflexiva da ação;

d)    É um exercício de controle social – torna a organização e seus serviços, ou resultados, transparentes e abertos a uma construção coletiva, qualificando as reivindicações e as opiniões dos usuários e da comunidade.

Neste trabalho, utilizaremos a seguinte definição de avaliação, adotada por Chianca, Marino e Schiesari (2001, p. 16) como ponto de partida para a reflexão do tema envolvido:

A coleta sistemática de informações sobre as ações, as características e os resultados de um programa, e a identificação, esclarecimento e aplicação de critérios, passíveis de serem defendidos publicamente, para determinar o valor (mérito e relevância), a qualidade, utilidade, efetividade ou importância do programa sendo avaliado em relação aos critérios estabelecidos, gerando recomendações para melhorar o programa e as informações para prestar contas aos públicos interno e externo ao programa do trabalho desenvolvido.

De acordo com esta definição, torna-se relevante destacar o caráter de aprendizagem contido no entendimento de um processo avaliativo. Segundo Silva e Brandão (2003, p. 65):

Pode-se entender avaliação como a elaboração, negociação e aplicação de critérios explícitos de análise, em um exercício metodológico cuidadoso e preciso, com vistas a conhecer, medir, determinar ou julgar o contexto, mérito, valor ou estado de um determinado objeto, a fim de estimular e facilitar processos de aprendizagem e de desenvolvimento de pessoas e organizações.

A idéia central embase-se no fato de que os processos avaliativos ajudam os envolvidos a encontrar seus próprios caminhos de aprendizagem e desenvolvimento e ampliam o nível de consciência dos empreendedores sociais. Para cumprir estes objetivos, o papel da avaliação precisa transcender a fiscalização ou o controle, abrangendo uma intensa reflexão que deve ser feita com todos os envolvidos no processo.

A definição de avaliação proposta por Chianca, Marino e Schiesari (2001, p.16) “parece mencionar explicitamente a avaliação de um programa ou de um projeto”, sobre o que destaca Armani (2001, p. 18):

Podem-se identificar três níveis de formulação da ação social: a) o nível dos grandes objetivos e eixos estratégicos de ação (a política); b) um nível intermediário em que as políticas são traduzidas em linhas mestras de ações temáticas e/ou setoriais (programas); e c) o nível das ações concretas, delimitadas no tempo, no espaço e pelos recursos existentes, que possam realizar os programas e as políticas, ou seja, os projetos.

Na situação de programa, entendemos atividades que são oferecidas em bases contínuas, já no contexto de projeto, entendemos atividades que são oferecidas por um período determinado de tempo.

O monitoramento durante a implementação e a execução de programas sociais é imprescindível, pois fornece informações importantes sobre as dificuldades ou sobre os entraves que poderão afetar a obtenção das metas previstas, permitindo correções no decorrer do processo de desenvolvimento do projeto.

Para Carvalho (2001, p. 74):

O monitoramento acompanha processos e atividades previstas no plano de ação, com vistas ao ajuste e correções imediatas no desempenho do projeto. Investiga o processo com coleta de dados específicos, para identificar fatores programáticos que devem ser aprimorados ou que são explicativos dos sucessos obtidos pelo projeto.

Convém ressaltar que para se fazer o monitoramento de um programa social deve-se ter especificado e de forma clara os resultados que se pretende atingir bem como as ações propostas nos objetivos. Assim, o projeto é o instrumento que fornece as condições relevantes para se fazer o acompanhamento.

Para Carvalho (2001, p. 75), a avaliação e o monitoramento devem abranger:

Os objetivos e o público-alvo a que se destina a ação; o processo decisório sobre o projeto; a densidade do projeto, isto é, sua capacidade de inovação e adequação às demandas; sua flexibilidade e sagacidade para introduzir alternativas de maior eficácia no alcance dos resultados e impactos; a coerência entre os objetivos, as estratégias e os resultados propostos pelo projeto; sua competência para garantir o avanço nos padrões de qualidade almejados pelos usuários das ações das organizações;os sistemas gerenciais adotadas e a capacidade de otimizar recursos e competências organizacionais;sensibilidade para perceber disfunções geradas pela presença de fatores novos ou imprevistos e a conseqüente capacidade de reação ou adequação ás novas situações impostas pela dinâmica da realidade;os produtos ofertados.

Armani (2001, p. 69), por sua vez, define o processo de monitoramento e avaliação de um projeto como sendo:

O conjunto dos procedimentos de acompanhamento e analise realizados ao longo da sua implementação, com o propósito de checar se as atividades e resultados realizados correspondem ao que foi planejado, e se os objetivos previstos estão sendo alcançados. O monitoramento diz respeito á observação regular e sistemática do desenvolvimento das atividades, do uso dos recursos e da produção dos resultados, comprando-os com o planejado. Ele deve produzir informações e dados confiáveis para subsidiar a analise da razão de eventuais desvios, assim como das decisões de revisão do plano. Já avaliação cumpre o papel de analisar criticamente o andamento do projeto segundo seus objetivos, tendo por base as informações produzidas pelo monitoramento.

2 INTRODUÇÃO

O município de Axixá no estado do Maranhão, tem seu nome emprestado de uma espécie de árvore de fruto vermelho, muito comum às margens do rio, assim chamada.

No início de sua colonização o município de Axixá teve como principal responsável pela sua economia a andiroba, com seus frutos cor de cobre, pelo menos em dois aspectos: na industrialização da madeira e na cata de suas castanhas, que, depois de processadas, produzem óleo de boa qualidade, sabonete e sabão.

No que concerne à economia, os principais empregadores do município são o comercio varejista, a pesca, o extrativismo e a agricultura de subsistência; e, não fugindo à realidade de nosso estado, a Prefeitura Municipal, que se mantém com os recursos do Fundo de Participação do Município (FPM).

Baseando-nos no conceito de saneamento básico adotado pelo Instituto Brasileiro Geográfico e Estatístico (IBGE), é possível afirmar que este sistema ainda é muito precário em Axixá, pois a água não possui nenhum tipo de tratamento, causa de sérios problemas de saúde; a coleta de lixo se dá basicamente na zona urbana, no entanto, as ruas são todas pavimentadas na zona urbana e as estradas para a zona rural são pavimentadas e recuperadas, facilitando o acesso.

No tocante à questão habitacional, existe um déficit muito alto, com problemas muito latentes naquela região, tais como famílias devido a algumas questões muito presentes, famílias em situação de co-habitação, êxodo rural e situação alarmante de desemprego e subemprego. As habitações da zona rural, via de regra, são construções de taipa, as construções de alvenaria (sem reboco, com piso de chão batido e cobertura de palha) são exceção na região.

O município de Axixá é marcado por uma pobreza acentuada, refletida no seu baixíssimo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) “-0.619, em que a maior parte de sua população sobrevive com menos de um salário mínimo” segundo informações do Atlas de Desenvolvimento Humano (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2000). Apresentando uma população de 14.249 habitantes (IBGE, 2007), o referido município possui uma grande e crescente população de crianças e adolescentes, muitas delas, contudo, não têm a oportunidade de ampliar o seu universo cultural e informacional e de desenvolver suas potencialidades,comprometendo seu desenvolvimento físico, intelectual e psicossocial.

Diante dessa problemática, justifica-se a implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), visto que através deste se pautam o desenvolvimento de ações sócio educativas que visam a prevenção e a erradicação do trabalho exercido por crianças e adolescentes na lavoura, na pesca e no  extrativismo, atividades intensas neste município. O PETI se configura em uma estratégia de trabalho em que se pretende ultrapassar seu caráter compensatório e na qual se consolide como emancipatório das famílias beneficiadas.

Em Axixá a política de saúde é municipalizada, sob gestão básica, contando com um hospital; uma maternidade; sete postos de saúde na zona rural; uma farmácia básica, bem como equipe técnica formada por médicos, odontólogos, enfermeira, auxiliares de enfermagem, 22 agentes comunitários de saúde, entre outros que direta ou indiretamente, executam os programas e serviços disponíveis no município (informação verbal)[1]

No tocante à educação, o município possui uma escola estadual e três escolas municipais, três na zona urbana e vinte e uma na zona rural (informação verbal)[2]

Segundo a Secretaria Municipal de Educação, até fevereiro de 2005 foram efetivadas 701 matriculas de crianças de 3 a 6 anos de idade, e 1705 matrículas de crianças e adolescentes de 7 a 15 anos. Atualmente, o número de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, é de 1923.

A política municipal de assistência social é executada no município de Axixá por meio das ações sócio-educativas às famílias (ASEF) que constitui um serviço de ação continuada, de execução direta, atendendo a meta de cem crianças. O centro de referência de assistência social (CRAS), projeto que integra o plano nacional de atendimento integral à família (PAIF), desenvolve ainda o pró-jovem adolescente, atendendo uma meta de cem adolescentes, distribuídos em quatro coletivos compostos por 25 adolescentes. O bolsa família, de transferência de renda, atende 1569 famílias em situação de vulnerabilidade social no município e o PETI atende 219 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

A política de assistência social é municipalizada em gestão básica, sendo executada no município de Axixá pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário (SEMASDEC), e localiza-se à Rua da Saúde, s/n, apresentando boa estrutura física e equipamentos para o seu funcionamento diário, dispondo para a execução de suas atribuições dos seguintes recursos  humanos: uma gestora municipal, uma assessora na área de Assistência Social, uma assessora  na área de Direito, duas assistentes sociais, dois psicólogos, um agente administrativo, um digitador, um auxiliar de serviços diversos.

O perfil sócio-econômico das famílias atendidas no PETI consiste em grupos familiares de baixa renda, beneficiárias dos programas sociais e que trabalham na pesca, na agricultura, no extrativismo e no comércio informal ambulante, com uma maior incidência para a lavoura. Segundo o disposto na base de dados do Cadastro Único da prefeitura, tais famílias possuem renda igual ou inferior a meio salário mínimo e possuem em seu núcleo crianças e adolescentes na faixa etária entre 7 a 15 anos, que desenvolvem atividades que lhe trazem riscos pessoal e social. Nessas famílias beneficiárias, a predominância de integrantes é do sexo feminino, com idade entre 25 e 65 anos, com baixa escolarização, variando entre o analfabetismo e os primeiros anos do ensino fundamental. Essas famílias em sua maioria, são compostas por nativos do município, possuem uma renda per capita inferior a meio salário mínimo e 80% de seus responsáveis legais é composto por mulheres, das quais 30% se declarara analfabeta ou apenas “alfabetizada”. São, ainda, famílias remanescentes de quilombos, havendo no município uma comunidade tipicamente quilombola, denominada Munim-Mirim, que se localiza na zona rural do município, onde há um núcleo do PETI implantado que atende 32 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

Essas áreas de intervenção do programa em destaque, onde as ações sócio-educativas são desenvolvidas, possuem serviços de infra-estrutura tais como serviços de água, iluminação pública, pavimentação e acesso a transporte para carros particulares, táxis, ônibus, vans, motos e bicicletas. As áreas contam, ainda, com escolas de ensino fundamental e médio, que atendem crianças e adolescentes com um Centro de Saúde - Hospital e Maternidade Axixaense, que apresenta uma boa estrutura de atendimento, contando com serviços básicos de saúde como consultas médicas, serviços ambulatoriais e internação; além de estratégia de saúde da família (ESF), vigilância sanitária e vigilância epidemiológica. Contam também com a presença de organizações não governamentais, como é o caso das associações de moradores, do sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, da colônia de pescadores; de igrejas católicas e Evangélicas, além dos Conselhos Municipais relacionados às políticas de saúde, educação e a assistência social.

      

3 ANTECEDENTES

As desigualdades sociais e a pobreza que atingem particularmente a população infanto-juvenil no país contribuem para que muitas crianças e adolescentes sejam expostos a diversas situações de risco, violência e exploração, entre outras, devido á sua inserção precoce no mundo do trabalho, muitas vezes em condições extremamente penosas e degradantes.

Nos últimos anos, foi possível observar que as transformações sociais, políticas e econômicas pelas quais passamos trouxeram graves implicações sociais e, nesse contexto, muitas crianças e adolescentes, num instinto de sobrevivência, ingressaram no mercado de trabalho, principalmente o informal, em condições de extrema exploração. Esse fato se agrava ainda mais, quando aliado à evasão e à repetência escolar, situação que os submete, via de regra, a vários riscos, como a prostituição, a vulnerabilidade ao estupro, o uso de drogas, a gravidez precoce, a violência além dos subempregos.

No sentido de atender as demandas da sociedade, com destaque para as famílias em situação de vulnerabilidade social, busca-se estabelecer a implantação e a implementação de políticas publicas. Neste ínterim, destaca-se a Assistência Social enquanto política publica direcionada ao atendimento dos indivíduos, das famílias e das pessoas que dela necessitam.

Como política pública de seguridade social, a Assistência Social tem sua fundamentação legal na Constituição Federal de 1988, sinalizando para sua instituição como política de proteção social. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), dispõe, em seu primeiro artigo que “a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado.” (SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 2006. p.13).

A Política Nacional de Assistência Social e a norma operacional básica de Assistência Social de 2005 apresentam uma nova organização das ações de assistência social, tendo com premissa a proteção social, que se organiza em dois eixos principais: As ações da proteção social básica e ações da proteção social especial. As primeiras caracterizam-se como ações de prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social dos destinatários desta política E se materializam nas unidades de atendimento CRAS, sendo localizadas nos territórios onde as famílias se encontram, visando à orientação para o convívio sócio-familiar e comunitário. As ações de proteção social especial, por sua vez, caracterizam-se como ações que garantem proteção integral às famílias e aos indivíduos em situação de violação de direitos. Nessa modalidade de atendimento encontra-se inserido o PETI, que visa retirar crianças e adolescentes das piores formas de trabalho, consideradas penosas, insalubres e degradantes.

Sendo assim, a política de assistência social, reorganizada a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), reforça o disposto no artigo 226 da Constituição Brasileira de 1988, que considera que a “família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” (SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 2007, p. 5).

A matricialidade sócio-familiar passa a ter, dessa forma um papel de destaque no âmbito da política de assistência social, superando a focalização, na perspectiva de resgatar ou de fortalecer sua função protetiva e garantindo condições de auto-sustentabilidade. O trabalho social deve ser, portanto direcionado à família, a seus membros e indivíduos.

Neste contexto, o programa de erradicação do trabalho infantil, insere-se como uma estratégia de intervenção social no combate ao trabalho infantil e na promoção social de crianças e adolescentes e sua família.

O presente contexto faz ressoar o poema “Meninos Carvoeiros”, em que Manoel Bandeira, em 1921, destacava a dura realidade de algumas crianças de sua época. Oitenta e sete anos depois, a realidade de milhares de crianças e adolescentes poderia ser contada por esse mesmo poema: “Adoráveis carvoerinhos que trabalhais como se brincásseis”, “adoráveis quebradores de pedra que trabalhais como se brincásseis”, “adoráveis lavradores que trabalhais como se brincásseis”, “adoráveis meninas-domésticas que trabalhais como se brincásseis, e tantas outras adoráveis crianças[...]”

Segundo Kassouf (2004), no Brasil os primeiros relatos de trabalho infantil datam da época da escravidão, quando os filhos acompanhavam seus pais escravos, nas mais diversas atividades, inclusive naquelas que exigiam esforços superiores as suas capacidades.

Nas sociedades primitivas o trabalho para as crianças era dotado de valor útil, sendo considerado um aprendizado e, ao mesmo tempo, parte do processo de formação e de sociabilidade. Aduz Silva e Del Gross (2002, p. 153):

Como nesse período a economia estava assentada na agricultura pastoril, a criança era incorporada à lida da terra, participando do processo de integração do trabalho como valor útil da manutenção da existência humana, sem exploração e sem que isso fosse danoso e prejudicial ao seu desenvolvimento.

Atualmente, o trabalho infantil reflete os aspectos da mudança no mundo do trabalho e sua utilização a partir do século XIX “passou a ser difundida em larga escala e exercida em condições perigosas, insalubres e danosas ao desenvolvimento da criança.” (SILVA; DEL GROSS, 2002, p.153). Para entendermos os aspectos gerais e específicos do trabalho infantil, torna-se necessário compreender o conceito de trabalho infantil, as causas que fortaleçem a proliferação da mão de obra de crianças e adolescentes e o quadro atual brasileiro.

Segundo o Fundo das Nações Unidas para a infância (UNICEF, 2006), o trabalho infantil é definido como:

a)Toda a forma de trabalho abaixo dos 12 anos de idade, em quaisquer atividades econômicas; b) qualquer forma de trabalho entre 12 e 14 anos que não seja trabalho leve, c) Todo trabalho abaixo dos 18 anos enquadrados nas “piores formas de trabalho infantil”.

O Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), promulgado em 1990, esclarece em seu art.60º que “é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz” (BRASIL, 1990).

As formas de trabalho infantil, são as mais variadas. De acordo com o manual do programa de erradicação do trabalho infantil, na área urbana as atividades que são consideradas perigosas, penosas, insalubres ou degradantes, são aquelas que integram o comércio e as feiras ambulantes, lixões, a distribuição e a venda de jornais e revistas, o comércio de drogas e ainda os trabalhos como engraxates ou flanelinhas. Na área rural são considerados os trabalhadores nas culturas de sisal, algodão e fumo, na horticultura, na cultura de laranja e de outras frutas, na cultura do coco e outros vegetais, nas pedreiras e nos garimpos, nas salinas, cerâmicas e olarias, nas madeireiras e marcenarias, na tecelagem, na fabricação de farinha e outros cereais, na pesca, na carvoaria, na cultura da cana-de-açúcar e na cultura do fumo (BRASIL, 2004).

Ainda que a legislação indique objetivamente a proibição do trabalho infantil, muitos fatores contribuem para o uso e para a proliferação na mão-de-obra infantil. Há entre os estudiosos desse assunto um consenso de que o trabalho infantil está intimamente ligado não apenas a um fator, mas a vários, tais como a pobreza, pois o baixo nível de renda da família leva as crianças e os adolescentes a ingressarem no trabalho informal para garantir a sobrevivência da família além do desemprego e da dificuldade de acesso à escola, da baixa renda da família e das suas dívidas, bem como é decisivo o tamanho e a estrutura familiar.  (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, 2003).

Quanto à educação, mesmo quando as crianças e os adolescentes freqüentam as aulas, é comum a incidência de outros problemas:

Os problemas internos ao sistema educacional desempenham um papel decisivo nas altas taxas de repetência e evasão entre as crianças das classes populares, expulsando do mundo escolar e promovendo a sua inserção prematura no mercado de trabalho. (OIT, 2003. p.40).

Além dos problemas já apontados outro importante fator ligado ao trabalho infantil, diz respeito aos valores e às tradições da nossa sociedade, relacionando o trabalho “desde cedo”, o trabalho precoce, ao aprendizado de um ofício, a um adulto “decente” e a uma mudança de status social, o que era comum em tempos passados, no entanto, contemporaneamente, sem constantes especializações e anos de estudo, é extremamente raro que uma pessoa alcance índices reconhecidos de crescimento.

Ainda em caminhada para a eliminação do trabalho infantil, no ano de 1992, o Brasil passou a fazer parte do programa internacional para a erradicação do trabalho infantil (IPEC), e em 1994 foi criado e instalado , com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância, o fórum nacional de prevenção e erradicação.

Outro grande passo que veio contribuir no combate para a eliminação do trabalho infantil foi a proposição de políticas públicas. A partir disso, foram criados programas que preconizam o repasse de dinheiro e propiciam o acesso à escolarização, como por exemplo o programa bolsa família, os programas de renda mínima municipais e estaduais e o PETI, esse que é o único programa governamental dedicado exclusivamente ao combate ao trabalho infantil.

O PETI foi criado em 1996, a partir de uma série de denuncias sobre crianças e adolescentes que se encontravam envolvias em trabalho escravo e degradante. O primeiro nome do programa foi Vale Cidadania, mas logo após mudou para PETI, que tem por finalidade retirar crianças e adolescentes com idade compreendida entre sete a quinze anos do trabalho considerado perigoso, penoso, insalubre ou degradante, ou seja, das piores formas de trabalho, que colocam em risco a saúde e a segurança de crianças e adolescentes.

O programa mencionado consiste em uma ação co-financiada pelo governo federal, com monitoramento e avaliação pelos estados e executados pelos municípios, articulando os demais serviços da rede de proteção social básica e especial. Atende a crianças e adolescentes em situação de trabalho precoce e suas famílias e objetiva é retirar crianças e adolescentes de situação de trabalho perigoso, penoso, insalubre e degradante no país, num processo de promoção da cidadania de seus usuários e inclusão social de sua família, direcionando a sua emancipação.

O PETI deve atender crianças e adolescentes que estejam realizando atividades consideradas perigosas, penosas, insalubres ou degradantes, constantes na Portaria nº20, de 13/09/2001, do Ministério do Trabalho Emprego - MTE e a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, em diversas situações de trabalho de crianças e adolescentes, com idade inferior a 16(dezesseis) anos.” (SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 2007. p.3).

Dando sustentação a essa afirmação, destaca-se sobretudo a centralidade na família, que, de acordo com as novas orientações, conforme expressa Carvalho (2004, p. 50) “[...] deve ser trabalhada por meio de ações sócio educativas e de geração de trabalho e renda que contribuam para o processo de emancipação, para sua promoção e inclusão social, tornando-as protagonistas do seu próprio desenvolvimento social.”

Os municípios são responsáveis pela implementação das ações de convivência, recebendo do governo federal vinte reais por criança ou adolescente para a sua manutenção, devendo, para isso, contratar monitores qualificados, propiciar espaços e materiais necessários para seu bom funcionamento. Além da merenda reforçada, as ações sócio-educativas devem ofertar às crianças do programa reforço escolar, atividades culturais, esportivas e de lazer, contribuindo para a melhoria do seu desempenho escolar para, a ampliação dos seus horizontes e para o desenvolvimento das suas potencialidades.

No ano de 2005 indicadores evidenciaram altos índices de trabalho infantil no município de Axixá. Os dados oficiais eram pertinentes e justificados pela visibilidade de crianças e adolescentes vendendo no comércio ambulante, ou na sede do município,iguarias como frutos do mar, andiroba ou juçara. Já na zona rural crianças e adolescentes se encontravam inseridos nas atividades de lavoura, de extrativismo e na pesca, deixando de lado a escola e outros meios que lhes garantissem o seu desenvolvimento integral e o exercício de sua cidadania.

Diante dessa situação fez-se necessária a decisão de implantar uma iniciativa que viesse dar resposta às demandas voltadas para este problema que atingia as crianças e adolescentes do município. Para tal, buscou-se elaborar e encaminhar o projeto técnico para apreciação do MDS, que aprovou a proposta e deferiu o pedido em Davor das crianças Axixenses.

4 DESENVOLVIMENTO

Nesta etapa específica buscou-se, no presente trabalho, adotar estratégias a fim de que se pudesse dar conta dos objetivos propostos. Para melhor nortear o trabalho, portanto, foram eleitos os seguintes aspectos considerados importantes no processo de monitoramento e avaliação de programas sociais:

A) Implantação e implementação do Programa, destacando os critérios, os estudos e os indicadores utilizados para justificar a sua implantação: Análise de como funciona ou como está estruturado o PETI no município. Analise da abordagem sobre o entendimento do programa na ótica dos usuários. B) Monitoramento e avaliação investigação de como se efetiva a avaliação e o acompanhamento do programa; de qual o impacto social que o referido programa trouxe para as famílias e para o município; e da existência de uma proposta pedagógica direcionada ao programa ou de uma política de capacitação voltada para os profissionais desta política. C) investigação de como é realizado o controle social no referido programa, enfatizando a participação da população, dos conselhos setoriais, o desempenho da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (CMPETI); e a investigação de como ocorre a publicização dos resultados e de como se sentem os atores sociais envolvidos neste processo.

Cabe ressaltar que a pesquisa foi realizada no município de Axixá/MA, tendo como amostra, seis monitores que trabalham no programa; cinquenta crianças e adolescentes; trinta famílias; uma coordenadora; seis conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), seis conselheiros do Conselho Municipal Assistência Social (CMAS) e quatro conselheiros tutelares.

Considerando a natureza do trabalho, optou-se por uma pesquisa do tipo descritivo exploratória, com abordagem qualitativa. Segundo Triviños (1992), a pesquisa qualitativa permite analisar os aspectos implícitos ao desenvolvimento das práticas organizacionais e a abordagem descritiva é praticada quando o que se pretende buscar é o conhecimento de determinadas informações por ser um método capaz de descrever com exatidão os fatos e fenômenos de determinada realidade. Todavia, utilizou-se ainda da pesquisa bibliográfica, documental e de observações in loco.

Frente à problemática do trabalho infantil, a prefeitura municipal de Axixá tomou a iniciativa de desenvolver ações no combate ao problema. Para tal, mobilizou a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário para elaborar o projeto técnico, a fim de que fosse apresentado e apreciado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria de Renda de Cidadania (SENARC). Momento em que o município foi contemplado com trezentas metas.

O PETI foi implantado no município de Axixá/MA no ano de 2005 e beneficia atualmente132 famílias, totalizando 219 crianças e adolescentes beneficiários, distribuídos entre as zonas urbana e rural. Destaca-se que para o desenvolvimento dos serviços sócio-educativos de convivência, foram implantados seis núcleos, sendo dois na sede do município e quatro na zona rural (Iguaperiba, Santa Rosa, Burgos, Munim-Mirim).

No período de implantação do referido programa foi criada a CMPETI, composta por representantes da sociedade civil e do poder publico, com um caráter mais documental e oficial do que participativo. Observou-se, contudo, que já haviam sido implantados o CMAS e o CMDCA, que contribuíram para uma melhor implementação do programa no município, além de ter sido criado o Conselho Tutelar, que veio contribuir com as ações de enfrentamento à problemática.

O projeto elaborado teve por objetivo geral retirar crianças e adolescentes, do trabalho infantil, especificamente no que concerne a atividades como lavoura, comércio ambulante e pesca, garantindo-lhes uma reintegração social e familiar. Dentre os objetivos específicos destacaram-se: a)atender, promover e defender os direitos da criança e do adolescente em situação de trabalho infantil; b) conceder auxílio financeiro às famílias beneficiárias para possibilitar o efetivo acesso e permanência das crianças e adolescentes na escola; c) desenvolver atividades sócio-educativas, culturais, recreativas esportivas no sentido de reconstruir a identidade  social e cultural das crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos; d)desenvolver ações voltadas para o fortalecimento dos vínculos familiares; e) despertar nas famílias a consciência  de suas responsabilidades sociais junto à escola e à comunidade; f) melhorar a auto-estima e a qualidade de vida das famílias beneficiárias,através de sua inserção em programas  e projetos de geração de emprego trabalho e renda; g)reduzir os índices de reprovação e evasão escolar, mantendo as crianças e os adolescentes beneficiários do programa de erradicação do trabalho infantil na escola e nas ações sócio educativas; h) garantir a participação da comunidade local no acompanhamento e no controle social do programa, através da CMPETI em seu pleno funcionamento; i) criar condições técnicas para a operacionalização do projeto, recrutando e trinando os monitores e coordenadores do programa; j) promover seminários, encontros, treinamentos em serviços, reuniões de avaliação do projeto, envolvendo a equipe técnica, os setores organizacionais e a comunidade.

O PETI de Axixá norteia-se por três eixos básicos, o eixo educacional, responsável pela inserção, reinserção e permanência das crianças e adolescentes na escola; e ações sócio educativas ou de convivência (antiga Jornada Ampliada), que se divide nos núcleos, básico e especifico, dizendo o primeiro, respeito a  ação educativa complementar à escola cuja intenção é enriquecer e ampliar o universo cultural informacional e lúdico de crianças e adolescentes, voltados ao desenvolvimento de suas potencialidades; e o segundo núcleo, que desenvolve atividades artísticas, promove e incentiva práticas esportivas e de lazer, o reforço escolar e temas transversais, possibilitando a sociabilidade, o auto-conhecimento físico, a convivência grupal e uma melhor aprendizagem.

As observações realizadas nos núcleos e nas documentações apontam para o fato de que as atividades das ações sócio-educativas ocorrem diariamente de segunda a sexta-feira, nos turnos matutinos e vespertinos, em todos os núcleos. Tais atividades são planejadas semanalmente, e contemplam tarefas de cunho educativo, esportivo e cultural. Em alguns núcleos as atividades são realizadas em espaços oferecidos pela própria escola, em outros são realizadas nos espaços específicos destinados para tal. São ainda oferecidos reforços alimentar e escolar. Segundo informações dos monitores, as atividades de reforço escolar são mais aceitas pelas famílias, embora as crianças mostrem preferência por aqueles de lazer.

O sistema de monitoramento e avaliação do PETI dar-se-ia por meio da verificação do alcance dos seus objetivos, das suas metas e do seu impacto social  junto às crianças, aos adolescentes, ás famílias e ás  comunidades envolvidas. Sendo que as atividades de monitoramento e avaliação dar-se-iam por sua vez de forma interligadas e desenvolvidas com a utilização de mecanismos e instrumentos dimensionados a partir de indicadores, como: a meta prevista e a meta atingida; o padrão de qualidade desejado e a qualidade alcançada; as atividades programadas e as atividades realizadas e, por fim, os  recursos previstos e os recursos utilizados.

As estratégias de avaliação do projeto atendiam os seguintes procedimentos: a) realização de reuniões periódicas e sistemáticas envolvendo as crianças e os adolescentes, os monitores, os familiares e as comunidades beneficiárias; b) reuniões periódicas e sistemáticas envolvendo os CMAS bem como dos CMDCA e com a CMPETI; c) elaboração de relatórios mensais com seu encaminhamento devido às organizações envolvidas na implantação e implementação deste projeto; d) coleta de freqüência das crianças e adolescentes nas atividades escolares e de convivência; e) registro de fotografias, vídeo/DVD, das atividades e eventos realizados no projeto.

Os autores pesquisados apontam que o PETI apresenta problemas, efeitos positivos e desafios. Sendo os primeiros fortemente embasados na dificuldade de cobrir/alcançar todas as crianças que exercem atividades laborais no caso de Axixá, a meta prevista era quinhentas crianças, todavia, somente foram atendias trezentas. Os problemas se dão, ainda, pelas dificuldades da prefeitura em dar mais apoio ao desenvolvimento das ações sócio-educativas, em razão das próprias demandas da prefeitura, que são maiores que a receita, por se tratar de um município de pequeno porte; Pela interferência política e clientelista na escolha das crianças contempladas; pela carência de maior controle social, seja sobre os recursos repassados, seja quanto ao acompanhamento das ações; pela  desarticulação entre a escola regular e as ações de convivência; pelo funcionamento das ações sócio-educativas em condições inadequadas; e, por fim, pela baixa qualificação dos monitores, embora ressaltemos que neste grupo especifico contava com seis monitores, dos quais três são universitários e os demais possuem formação de magistério no ensino médio.

No que se refere aos benefícios, destacam-se a contribuição do programa para a melhoria das condições de nutrição e do desempenho escolar de crianças e adolescentes (além da sua retirada do trabalho), reduzindo a repetência e a evasão escolar, além do impacto positivo da transferência de recursos para a economia e o comércio local. Tem sido qualificados, como desafios a continuidade da assistência,

o destino dos egressos e principalmente a geração de trabalho e renda para as famílias contempladas.

Em compensação, não se pode perder de vista que este é um dos programas mais importantes da rede de proteção social construída pelo governo federal, com uma nova perspectiva de enfrentamento da questão social no Brasil. Contribui para a discussão dos impactos e significados dessa perspectiva, que, conforme assinalado em trabalhos anteriores Carvalho (2004), envolve uma concepção antinômica entre o desenvolvimento econômico e o social, considerando o segundo como um subproduto do primeiro; despolitiza a questão social, dissociando-a da injustiça e da desigualdade e subordinando o desenvolvimento e as políticas sociais aos ditames absolutos da economia; reduz a questão social ao problema da pobreza, com uma outra compreensão deste fenômeno; e adota uma concepção residual que questiona o caráter universal das políticas sociais, direcionando-as, fundamentalmente, aos contingentes excluídos do mercado e em situação de maior pobreza, com o objetivo de atenuar os seus efeitos mais perversos e o seu potencial conflituoso.

Por outro lado, o nível de mobilização e organização é bastante fragilizado, o que contribui para que a participação e o controle da sociedade seja, de certa forma, deficiente, contribuindo para que as tradicionais práticas patrimonialistas e clientelistas e a “cultura do favor e da benesse”,  que permeiam os programas sociais no Brasil,  sejam evidentes.

Outro aspecto observado foi que algumas mães ignoram o próprio nome do programa que retirou os seus filhos do trabalho (confundindo-o com o antigo programa bolsa-escola), evidenciando como são frágeis os laços com as famílias, apesar da centralidade que lhes é atribuída no discurso oficial. Esses laços se resumem à participação de famílias em algumas reuniões com os monitores, com a coordenação, nas quais se discutem basicamente o desempenho e o comportamento dos filhos ou se desenvolvem algumas atividades lúdicas e outras datas comemorativas.

Nessas circunstâncias, indagamos qual o significado e os efeitos do PETI sobre os seus beneficiários? Quais as suas limitações? Que elementos ele oferece para uma análise mais ampla do novo paradigma brasileiro de políticas sociais?

Diante dessas questões, fazem-se necessárias algumas considerações. As primeiras se reportam à própria relevância dos objetivos do programa e não há dúvidas de que combater o trabalho precoce (ainda que apenas nas suas piores formas),resgatando a dignidade e a infância e adolescência, é essencial. As outras se reportam para o número de crianças e jovens retirados do trabalho que em Axixá,  é  expressivo e evidente, a exemplo do que ocorre no restante do país, todavia, está ainda  muito aquém das necessidades, deixando de fora um grande número de beneficiários potenciais.

As pesquisas realizadas apontam que as mudanças na metodologia do cadastramento e a definição de critérios cada vez mais refinados para escolher entre as famílias em situação de extrema pobreza, com crianças em ocupações adversas, aquelas em pior situação, deixam muitas famílias de fora da cobertura.

Com esse grau de pobreza, a transferência de renda propiciada pelo PETI e pelo programa bolsa família torna-se fundamental para a reprodução social dessas famílias. Utilizados basicamente para a compra de alimentos, os recursos da bolsa também viabilizam a aquisição de material escolar, roupas e calçados para as crianças, bem como a compra de remédios ou o pagamento eventual de contas de água e de luz, conforme depoimentos das famílias entrevistadas.

Em alguns casos o beneficio também viabiliza a aquisição de móveis básicos como: mesa, cadeiras, camas ou colchões, além de eletrodomésticos ou pequenas melhorias na habitação, sobretudo quando a família tem vários filhos no programa ou pagamentos atrasados e acumulados são liberados de uma só vez. Observou-se ainda que as famílias beneficiadas pelo programa adquiram crédito junto ao comércio local, podendo fazer compras à prestação. Contudo, a preocupação básica é com a subsistência imediata e isso interfere na própria compreensão do programa.

No decorrer da pesquisa de campo observou-se que uma parte das famílias possuía uma visão clara sobre os objetivos do programa, declarando, por exemplo, que ele “veio para as crianças não trabalharem, para que as crianças fiquem na escola e na Jornada”,SIU[3] ou que “é para as crianças não trabalharem fora, contra a exploração”.SIU[4]  A maior parte das mães entrevistadas, porém, considera o programa como algo muito bom que lhes foi oferecido em razão da sua pobreza e de suas  necessidades. Em suas falas estas afirmam que “foi uma ação muito boa que o governo trouxe para os pobres, para as famílias de baixa renda”SIU[5]. Todavia, observa-se que a noção de garantia de direitos é muito pouco reconhecida pela população usuária, visto que consideram uma ação de ajuda que o governo federal oferece aos pobres, não se apercebendo como sujeitos possuidores de direitos.

A transferência direta de renda e a frequência às atividade das ações sócio-educativas  têm propiciado uma melhoria do padrão nutricional e de saúde das crianças, a aquisição de noções e hábitos de higiene e mudanças de comportamento, como redução da agressividade e da inibição e maior facilidade de expressão e de convívio social, notadamente nestas atividades em virtude dos trabalhos em grupo e o desenvolvimento de atividades lúdicas e culturais. Verifica-se, também, o crescimento do interesse pelo estudo e pela aprendizagem, uma melhoria do desempenho com o reforço escolar e, pelo menos para uma parte dos beneficiários, uma ampliação de horizontes.

No contato com as famílias, estas ressaltaram a importância e os efeitos positivos do programa em termos da alimentação, do reforço escolar, destacando a dedicação e o trabalho dos monitores, do acesso a atividades lúdicas, culturais e esportivas, além do desenvolvimento pessoal.

Em depoimentos os meninos e meninas relatam sua saída do trabalho, e referendam a contribuição da bolsa para o sustento da família e a importância da alimentação recebida no período das atividades de convivência, além de enfatizar que o acesso às atividades lúdicas, esportivas e culturais, implicaram uma melhor aprendizagem na escola.

Os ganhos assinalados tendem, no entanto, a ser temporários e relativos, uma vez que as crianças normalmente apresentam significativo atraso escolar ao serem incorporadas ao programa (saindo dele, na maioria dos casos, sem concluir o ensino fundamental) e este está muito longe de mudar as condições de suas famílias.

Não há duvidas de que o PETI contribuiu para a redução do trabalho precoce, para a permanência das crianças na escola e para algumas melhorias em termos de nutrição, habitação, vestuário e saúde, porém fazer parte do programa não garante que as famílias de fato sairão de condição de pobreza, visto que as pesquisas parecem evidenciar que as famílias, quando as crianças e adolescentes atingirem a idade estabelecida e saírem do referido programa, voltarão às mesmas condições anteriores.

Faz-se necessário, no entanto, enfatizar que a pesquisa aponta também para alguns avanços, ainda que pontuais, no que diz respeito á existência de famílias que tinham filhos no programa e que hoje alguns dos filhos foram absorvidos pelo pró- jovem adolescente, tendo um dos jovens sido aprovado no vestibular. Outro dado observado foi o de que uma família fazia parte o referido programa é atualmente monitora no serviço de ações sócio-educativas. Pode-se citar ainda monitores que no início do programa tinham somente o magistério, e, neste momento, concluíram sua graduação em nível superior.

No tocante à temática monitoramento e avaliação, foco deste trabalho, vale considerar que o PETI executado no município de Axixá parece apresentar uma resposta de intervenção positiva no combate ao trabalho infantil, porém, acredita-se haver a fragilidade no processo de  monitoramento e avaliação, o que é  muito comum neste tipo de atividade social, pois esta etapa necessita do envolvimento do poder público, da sociedade civil organizada e dos usuários beneficiários, o que parece ser um processo difícil, tanto por questões políticas locais quanto pela falta de conscientização por parte da população e dos usuários, marcados pelo processo histórico de colonização do nosso país.   

5 CONCLUSÃO

Os estudos parecem apontar que o trabalho infantil é considerado uma das maiores violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, com efeitos perversos na escolaridade, no desenvolvimento biológico, psíquico e social, causando danos irreversíveis a estes, no que concerne a sua dimensão biológica, cultural, educacional e psicológica.

A avaliação de impacto junto às famílias foi positiva, na medida em que o programa vem estimulando o acesso e a permanência na escola  e nas ações sócio- educativas, além de destacar a importância do combate ao trabalho precoce, cuja face cruel o programa tornou mais evidente, desmistificando e combatendo, inclusive, a sua naturalização como “sina” das crianças pobres ou de seus supostos “efeitos educativos”. Nessa perspectiva, a retirada de 219 crianças e adolescentes de ocupações de trabalho penoso e degradantes, no  municípios, viabilizando a sua permanência na escola e, através da jornada ampliada, o seu acesso a atividades recreativas, esportivas e culturais, ampliando o seu capital cultural e os seus horizontes, não pode ser menosprezada. Porém, pode-se questionar se políticas mais amplas e universais não seriam mais eficazes, tais como um programa de renda mínima para as famílias, condicionado à frequência de seus filhos à escola, que deveria, também, receber pesados investimentos visando a sua melhoria . Conforme estudo, mesmo focalizado nas “piores formas” de ocupação precoce (quando todas elas tendem a ser negativas), o PETI deixa de lado uma grande parcela da sua clientela potencial e não transforma significativamente as condições e perspectivas dos seus próprios beneficiários.

Os progressos obtidos quanto à nutrição, os estímulos socioculturais e a própria escolarização tendem a ser relativamente restritos e temporários. Frequentando uma escola pública que não estimula a sua permanência e trabalhando no turno complementar, ao ingressar no PETI os meninos e meninas apresentam um atraso escolar que poucas vezes pode ser compensado. Embora a jornada funcione como um subsídio para essa escola, ao atingir a idade limite para a permanência no programa a maioria não chega a concluir o ensino fundamental e, após o desligamento, sem maiores perspectivas e tendo que contribuir para a subsistência da família, poucos continuam a estudar, persistindo com baixos níveis de escolaridade e restritas oportunidades ocupacionais, reproduzindo, dessa forma, o ciclo de pobreza dos pais.

Aliviando essa pobreza, mas sem efeitos expressivos sobre a sua superação, o PETI também suscita reflexões mais amplas sobre o novo paradigma das políticas sociais, cujas características foram antes assinaladas. Isso porque, entre outros aspectos, a trajetória do programa coloca também em questão:

a)    a urgência de políticas governamentais (com pesados investimentos) orientadas para uma transformação e melhoria radicais do ensino público, implementando, inclusive,ainda que de forma progressiva, as disposições da Lei de Diretrizes e Bases sobre a escola em tempo integral;

b)    a importância da participação da sociedade civil no desenvolvimento e no controle das políticas sociais, assim como a própria fragilidade dessa participação;

c)    as potencialidades, os limites e as perversões da descentralização e da municipalização das políticas públicas e a necessidade da criação de mecanismos efetivos de subsídios e solidariedade entre os diversos níveis de governo, em um país tão heterogêneo como o Brasil, levando  em conta as condições dos Estados e municípios com baixo nível de desenvolvimento econômico, político e institucional.

Partem de uma concepção antinômica entre desenvolvimento econômico e desenvolvimento social, subordinando o segundo à dinâmica e às supostas exigências do primeiro.

Enfatiza o combate à pobreza sem enfrentar seus determinantes estruturais (como a estrutura de propriedade da terra ou as desigualdades), com a multiplicação de um conjunto de programas setoriais, emergenciais, assistenciais e focalizados que, a exemplo do programa de erradicação do trabalho infantil, realizam pequenas transferências diretas de renda, desde que atendidas certas condições.

A experiência do programa de erradicação do trabalho infantil evidencia como essas transferências são necessárias e relevantes, tendo em vista as condições de pobreza ou de indigência de uma grande parcela da população brasileira, apesar das suas limitações. Porém, não é com iniciativas dessa ordem que a perversa realidade social do país poderá ser transformada.

Programas de alívio à pobreza (como os que compõem a chamada rede básica de proteção social) precisam ser associados a medidas que viabilizem a sua superação, mais precisamente a políticas estruturais e amplas, que permitam a retomada do desenvolvimento com uma maior equidade social e que (mesmo quando de médio ou longo prazos) sejam orientadas para a eliminação do pauperismo e para o resgate da dignidade e dos direitos de cidadania de todos os brasileiros.

No caso de Axixá, a implantação do PETI foi bastante relevante, tendo em vista que o município apresentava um grande número de famílias de baixa renda que precisavam ou que ainda precisam de atenção especial das políticas pÚblicas. Sabe-se de antemão que os programas sociais buscam o desenvolvimento local e sustentável no sentido de melhorar a qualidade de vida da população e o programa de erradicação do trabalho infantil veio contribuir para a redução de seus índices no município, mesmo com todas as suas limitações e desafios.

A literatura consultada e as observações realizadas durante as etapas do projeto têm mostrado que ações empenhadas na luta contra o trabalho infantil são relevantes, mas ainda se dão de forma isolada, sem muita visibilidade e desarticulada com a rede sócio-assistencial.

O caminho para a sociedade melhorar a sua qualidade de vida exige a luta pela cidadania, a orientação do modelo de desenvolvimento econômico para um modelo auto-sustentável; uma mudança da visão global para local; do enfoque individual para o social; de crescimento e de desenvolvimento, e principalmente, exige participação social.

Isso permitirá o estabelecimento de um relacionamento mais estreito entre os beneficiários e os técnicos envolvidos na implementação do programa. É importante reconhecer que a participação popular é um diferencial significativo e fundamental para a promoção da melhoria da qualidade de vida das pessoas.

É importante deixar claro que a participação social exige que ações sejam pensadas e executadas em conjunto, bem como que sejam utilizados os recursos disponíveis na comunidade e atendidas as necessidades referentes ao programa. Por demanda, a conscientização é fundamental para a organização e o desenvolvimento comunitário, pois, através dessa conscientização, o indivíduo é levado a perceber, a conhecer, a refletir, a se relacionar, a comparar, a descobrir formas, a escolher e, portanto, a decidir sobre melhores formas de intervenção. Isso permite um ganho para a participação social, tendo em vista que o indivíduo, enquanto participa e pensa, desenvolve sua capacitação. Nesse ínterim, o processo de participação é fundamental, e, por razões bastante claras, busca garantir informações, debates, negociações e decisões conjuntas, além de proporcionar a elevação do nível de consciência da população sobre a realidade local e, assim, estimula a organização para o desenvolvimento de atitudes críticas.

6 QUESTÕES PARA DISCUSSÃO

 1) No decorrer deste trabalho foi evidenciado que muitos adolescentes, ao serem desligados do PETI, voltam ao círculo vicioso da pobreza, visto não haver outros programas para absorvê-los, ou, se há são insuficientes. Perguntamos de que forma  poderiam ser desenvolvidas ações que buscassem a continuação do acompanhamento destes adolescentes e jovens?

2) O monitoramento e a avaliação em programas e projetos sociais busca prever os riscos e medir os resultados confrontando com os objetivos, portanto, onde estão os entraves, que basicamente parecem não se ter resultados eficazes na execução destes?

 3) Após aprofundado estudo, permitimo-nos julgar que a implantação de um programa de qualificação profissional para os adolescentes egressos do programa de erradicação do trabalho infantil com co-financiamento do governo federal e contrapartida do município representaria ou ao menos colaboraria para a solução do problema, pois os adolescentes não retornam á condição de pobreza inicial, evitamos dessa forma, que o PETI acabe por se configurar como uma ação paliativa no combate ao trabalho infantil. Perguntamos-nos então o que pode ser feito para que o problema tenha solução definitiva para que esses adolescentes afastados do trabalho possam mudar o seu futuro evitando que seus filhos reescrevam a sua história?

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[1] Informação fornecida pela Secretária de Saúde do Município de Axixá Gleusa Mara Barreto, em 2009.

[2] Informação fornecida pela Secretária de Educação do Município de Axixá Paula Marques de Almeida, em 2009.

[3] SIU – Segundo Informações do usuário

[4] SIU – Segundo Informações do usuário

[5] SIU – Segundo Informações do usuário